(DOC. VP 241.1071.1561.7174)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrad o como substitutivo de recurso próprio, visando à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), ao afastamento de causa de aumento da Lei 11.343/2006 e à aplicação do redutor máximo para tráfico privilegiado II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) se há flagrante ilegalidade qu

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