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(DOC. VP 250.1061.0879.7525)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado, visando reestabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença, após condenação a 7 anos de reclusão em regime fechado. 2 - A defesa alega preclusão lógica para o Ministério Público requerer a fixação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, con

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