(DOC. VP 231.0260.9603.3433)

STJ. Direito infantojuvenil. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. 2 - À míngua de se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões e no procedimento que impôs medida protetiva ao paciente (acolhimento familiar), descabida a concessão ex officio da ordem de habeas corpus. 3 - Agravo interno não conhecido.

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