(DOC. VP 241.1120.1822.7475)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Tese de nulidade do flagrante. Supressão de instância. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006.

1 - A alegada nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2 - A análise da tese concernente à negativa de autoria e à ausência de prova da materialidade delitiva, no caso, depende do reexame da matéria fático probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote