Jurisprudência sobre
flagrante
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em writ requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se pronunciou a eg. Corte a quo sobre a matéria aqui trazida à análise, razão pela qual não poderá este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Não há caso de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se pronunciou a eg. Corte a quo sobre a matéria aqui trazida à análise, razão pela qual não poderá este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Não há caso de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se pronunciou a Corte a quo sobre a matéria aqui trazida à análise, razão pela qual não poderá este Superior Tribunal de Justiça - STJ se manifestar, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Não há caso de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas e nulidade do flagrante. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO CPP, art. 244 - INOCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a fundada suspeita para a busca pessoal e a situação de flagrância delitiva se encontrem devidamente demonstradas pelos elementos constantes do APFD, nos termos do art. 244 e CPP, art. 302. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão preventiva, tendo em vista a produção de novo título que passa a justificar a custódia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Diversidade e nocividade da droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade na condução do flagrante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória quanto aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nos termos do CPP, art. 386-VII. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu nos termos da r. denúncia apresentada, com fixação de regime inicial fechado, consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, aumento, na segunda fase, pela reincidência, vedando-se a aplicação do redutor de pena, diante da reincidência, vedando-se, também, a substituição da pena privativa de liberdade bem como o benefício do sursis. R. decisão que entendeu pela regularidade da prisão em flagrante, logo após sua ocorrência, sem qualquer menção ao condutor de tal prisão e à testemunha. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Guardas Municipais que podem realizar prisão em flagrante. Entendimentos recentes das E. Cortes Superiores. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes variados: 05 porções de crack (08g), 04 porções de cocaína (10g), 15 porções de maconha (61g), 01 porção de skunk (10g). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas (crack, cocaína, maconha e skunk). Local do fato conhecido como de ocorrência de tráfico de drogas. Réu que, quando da prisão em flagrante, estava em gozo de liberdade provisória concedida em processo criminal, com mesma acusação, uma semana antes dos fatos tratados neste processo. Réu que se tornou revel em juízo, descumprindo as condições firmadas quando da concessão da liberdade provisória. Conjunto probatório desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 33 que tipifica 18 condutas, e a de trazer consigo, como ocorreu no caso em tela, é uma delas. Condenação que se impõe.
Dosimetria - Na primeira fase, exasperação decorrente da Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59. Na segunda fase, aumento decorrente da reincidência (roubo majorado). Na terceira fase, incabível a aplicação do redutor de pena, por ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado ora fixado. Não cabimento de penas restritivas de direitos. Ausência de amparo legal. Recurso Ministerial provido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O cabimento de regime prisional mais brando não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do flagrante e pleito de trabalho externo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As questões referentes à nulidade do flagrante e ao deferimento do trabalho externo não foram debatidas no acórdão atacado, o qual não conheceu do mandamus impetrado na origem, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STF. Habeas corpus. Ato de Ministro de tribunal superior da União. Indeferimento de liminar. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder. Súmula 691/STF.
«1. A autoridade impetrada não incorreu em ilegalidade flagrante ou evidente abuso de poder, o que não autoriza a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.
«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acesso a dados de celular apreendido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Flagrante preparado. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria penal e regime prisional. Impossibilidade de revisão probatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de quase 3kg de maconha. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lucas Gabriel Almeida Sales pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.
1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a defesa, no curso da instrução processual, requerer diligência em relação às filmagens da câmara dos agentes policiais, sendo muito prematuro determinar, nesta Corte Superior, o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Paciente que, nas 3 oportunidades em que esteve em liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante, tendo, também, praticado falta grave (desobediência) e sido condenado em outra ação penal, durante a execução. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INCURSÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA PELO FLAGRANTE DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que o ingresso dos policiais na residência do paciente se deu a partir de situação de flagrante delito, não se vislumbrando, neste momento, qualquer irregularidade na conduta dos castrenses e, por consequência, na segregação do autuado. 3. O pedido de trancamento do inquérito policial deve ser submetido inicialmente ao Juízo a quo, evitando-se, dessa forma, a indesejável supressão de instância. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo, na decisão em que converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressalta a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar os riscos de reiteração de práticas delitivas, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a m anutenção da segregação provisória é medida que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Crime permanente. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, ou seja, há registro no acórdão do Tribunal de origem de que houve diligências prévias, tendo em vista que «o policial militar condutor da prisão, Edrey Harley Câmara dos Santos, declarou, na fase inquisitorial (fls. 03-04), que recebeu denúncia anônima de tráfico de entorpecentes na rua Santa Ana, 328, bairro Terra Nova 3, ao que se dirigiu até o local e, lá chegando, após obter autorização para adentrar no imóvel, constatou substâncias entorpecentes na residência, cuja propriedade o ora apelante Márcio de Menezes Pacheco teria assumido (fl. 25). Portanto, além da denúncia apócrifa, houve autorização para adentrar o imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa. Prisão temporária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não é a hipótese dos autos, em que a decisão destacou «os indícios de autoria e materialidade, a indispensabilidade da prisão temporária, ante a continuidade das ações ilícitas da organização criminosa, sendo esta adequada à gravidade concreta do crime". Ausência de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão em flagrante. Audiência de custódia. Recomendação cnj 62/2020. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Carater excepcional da medida. Ilegalidade flagrante. Não comprovação. Recurso desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Liberdade provisória em crime hediondo. Matéria não-discutida em 2º grau de jurisdição. Não-conhecimento. Supressão de instância. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Perseguição caracterizada. Nulidade do auto. Meras irregularidades. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 294.
«I. Não se conhece de argumento relativo à possibilidade de concessão de liberdade provisória em crime hediondo, sob pena de indevida supressão de instância, na hipótese de não ter havido o seu exame em 2º grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 110 e CP, art. 113.
«A norma prescrita no CP, art. 113é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.
«1. Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Writ substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática na origem. Impugnação por meio de writ. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade do Decreto preventivo.
1 - Não cabe a análise de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, na origem, indefere pedido de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante delito. Notificação tempestiva. Precedente do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, I e 282, § 3º. Inteligência.
««Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º. (REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do art. 155, «caput, § 4º, III, do CP. Ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, é pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CP, art. 301. No presente caso, tendo sido os agravantes pego em situação de flagrante pela Guarda Municipal, em posse da res furtiva, não se pode falar na ilegalidade da atuação, nem da prova obtida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão domiciliar. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJMG. HABEAS CORPUS - REEXAME DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
OHabeas Corpus não se presta como substituto de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENA IMPOSTA -FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃ - NÃO CONHECIMENTO.
- Àmíngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental em. Dosimetria. Habeas corpus revisão. Impropriedade de via eleita. Ausência de teratologia ou flagrante desproporcionalidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote