(DOC. VP 154.9890.4003.4800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante não homologado. Prisão preventiva decretada de ofício. Fase de investigação. Ilegalidade.

«1. Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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