(DOC. VP 196.5440.8007.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se pronunciou a eg. Corte a quo sobre a matéria aqui trazida à análise, razão pela qual não poderá este Superior Tribunal de Justiça se manifestar, originariamente, acerca da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Não há caso de flagrante ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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