(DOC. VP 220.8161.1314.1356)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração pela Corte de origem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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