(DOC. VP 241.1071.1179.6139)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade na abordagem policial e pleiteando desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal ou redução de penas. A decisão monocrática não conheceu do habeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e n

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