(DOC. VP 164.0770.2005.0200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que a prisão preventiva dos suspeitos, entre eles o ora agravante, foi decretada com base nas circunstâncias do flagrante dos crimes supostamente cometid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote