(DOC. VP 956.5512.9546.8924)

TJMG. HABEAS CORPUS - REEXAME DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O

Habeas Corpus não se presta como substituto de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.

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