(DOC. VP 473.6006.8647.8233)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou Lucas Gabriel Almeida Sales pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu pleiteia a nulidade do feito pela prisão realizada por guardas civis municipais e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais; e (ii) a suficiência da

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