(DOC. VP 250.1061.0797.7957)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada por suposta prática de estelionato, com base no CP, art. 171. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência de exame do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro hab

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