Jurisprudência sobre
flagrante
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701 - STF. Crime impossível (Súmula 145/STF): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime. Ademais, a denúncia imputa ao paciente outros delitos que, antes do flagrante, já se teriam consumado.
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702 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Preso em flagrante o agente por guardar e vender substâncias entorpecentes, demonstrada a materialidade pelos laudos de exames químicos, inadmissível a tese apresentada de ser perseguido por policiais e de ter sido forjado o flagrante não se mostrando, também, relevante, mínima diferença entre os relatos apresentados em relação a aspectos secundários da ocorrência. Condenação mantida. Recurso não provido.
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703 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
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704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Comprovada dedicação à atividade criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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705 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Busca e apreensão. Flagrante. Ausência de mandado. Validade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 303.
«Este Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, torna-se desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, razão pela qual não há que se falar, em tais casos, em ilicitude da prova decorrente da realização de tal procedimento, bem como da prisão em flagrante dele resultante.... ()
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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Réu condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Reincidência auferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.
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707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Pedido de superação da Súmula 691/STF. Teratologia. Prisão em flagrante por mais de 24 horas. Demora na realização da audiência de custódia. Ilegalidade caracterizada. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, constatar-se flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
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709 - TJMG. HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
OHabeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio previsto para questões afetas à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.... ()
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710 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais. Validade. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
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711 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 10.826/03, art. 14. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Alegada violação ao direito ao silêncio que não procede. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares no momento da prisão em flagrante que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados, tanto assim, que o próprio Auto de Prisão em Flagrante aponta que o apelante ficou ciente do direito de silenciar, tanto que se reservou ao direito de somente falar em Juízo. Ademais, da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada na confissão informal do acusado aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante e corréus e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, também, sem razão a defesa. Materialidade e autoria do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14 imputado na denúncia plenamente comprovadas. O quadro probatório é firme ao demonstrar que o apelante possuía e transportava dentro de uma mochila um revólver da marca Rossi, calibre 38, SPL curto, com numeração de série AA577414, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de três munições intactas. Acusado André Luís, ora apelante, que ao ser abordado afirmou aos policiais militares que a mochila e a arma de fogo pertenciam a ele. Sublinhe-se que o termo de declaração do acusado Juan juntado às fls. 11, corrobora que a arma de fogo pertencia a André Luís. Acervo probatório carreado aos autos que se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório. Precariedade da prova. Inexistência. Autoria e materialidade do delito plenamente comprovadas. Depoimento do policial Eduardo, responsável pela prisão em flagrante do acusado que se mostra firme e coerente, além de harmônico com o termo de declaração do corréu Juan. Súmula 70/ETJ/RJ. Dosimetria que merece parcial reforma. Condenações com trânsito em julgado registradas nas folhas de antecedentes criminais juntadas a estes autos que apontam, além da reincidência, os péssimos antecedentes do apelante. Como sabido, o Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência. Todavia, no que tange à eternização dos maus antecedentes, diante do silêncio da nossa legislação, o STJ firmou o entendimento de que, ainda que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado é apta para ser considerada como maus antecedentes. O mesmo entendimento foi adotado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao considerar que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão extrajudicial que se impõe, tendo em vista a mais recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. A confissão extrajudicial efetuada aos policiais militares no momento da prisão em flagrante foi utilizada pelo magistrado sentenciante como um dos fundamentos que apontaram a autoria delitiva. Com isso, resta autorizada a compensação com a circunstância agravante da reincidência. Observância ao disposto na Súmula 545/STJ. Circunstâncias legais, igualmente, preponderantes. No que se refere ao regime da condenação, não há dúvida que diante da reincidência do apelante o regime fixado na sentença combatida deve ser mantido, a teor do disposto nos arts. 33, §2º, «c e 59, ambos do CP. Detração penal que deve ser analisada pelo juízo da execução, ante a necessidade da análise de outros critérios, além dos meramente referentes à autoria e materialidade do fato articulado na inicial acusatória que restaram comprovados. VOTO no sentido de se conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para compensar a atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência, e fixar a pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa à razão unitária mínima, mantido o regime imposto na sentença combatida.... ()
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712 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. Enquanto não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça as irresignações postas nesta impetração, qualquer juízo desta Corte implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF (Súmula 691/STF). ... ()
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713 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ilegalidade não flagrante. Agravo regimental desprovido.
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714 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Medidas cautelares diversas da prisão. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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716 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedente: HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso legalmente previsto. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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718 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pacientes presos em flagrante. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Alegação de uso pessoal da droga apreendida. Inviabilidade de exame. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - A questão relacionada à nulidade do flagrante efetuado não foi debatida no Tribunal estadual, tornando a sua apreciação inviável no presente momento, sob pena de supressão de instância.... ()
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719 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Ordem denegada.
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720 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
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721 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência compensada com confissão espontânea. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
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722 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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723 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódia ... ()
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724 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302 - ILEGALIDADE DA PRISÃO ORIGINÁRIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM CONCEDIDA. - A
prisão em flagrante somente se legitima quando presente uma das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 302. - A apresentação espontânea do indivíduo à autoridade policial, horas após a ocorrência do delito e sem que houvesse perseguição imediata, não configura situação de flagrante delito. - Constatada a ilegalidade da prisão em flagrante originária, por vício insanável, esta não se convalida com a sua posterior conversão em prisão preventiva. - Impõe-se o relaxamento da prisão quando manifesta a sua ilegalidade desde o nascedouro. - Ordem concedida para ratificar a liminar que relaxou a prisão do paciente. V.V.: - Não há que se falar em ilegalidade na prisão em flagrante delito se a apresentação espontânea do paciente ocorreu durante as diligências policiais. - Uma vez formado novo título judicial que sustente segregação cautelar, ainda que existente eventual nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, esta fica superada.- Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do CPP). - As condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. - As medidas cautelares diversas da custódi a, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do delito.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Negativa de autoria. Flagrante preparado. Revisão fático probatória. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, sendo razoável somente processamento do feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade do flagrante preparado. Supressão de instância. Tribunal de origem que não trava discussão sobre o tema. Ordem denegada.
«1. A questão relativa à possível ilegalidade do flagrante preparado não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando a indevida supressão de instância, o que impede a apreciação do tema por esta Corte Superior. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula 691/STF.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie.... ()
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729 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.
«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... ()
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730 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.
«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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731 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão em flagrante. Negativa de autoria e ilegalidade do flagrante. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Fundamentação adequada. Atributos pessoais favoráveis. Inocorrência de constrangimento ilegal.
«1.Na via estreita do Habeas Corpus não é possível sopesar provas, não sendo, portanto, viável a análise da autoria do delito, bem assim da inocência ou não do paciente. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido. O STJ tem compreensão firmada no sentido de 1. Não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar na ação originária em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de 227 gramas de maconha, 14 gramas de cocaína e 33 gramas de crack, além de « probabilidade de reiteração criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização criminosa armada - art. 310, § 2º do CPP) « (e/STJ fl. 43). Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guardas municipais. Prisão em flagrante. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizad a por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual caminhava «de canto em canto, em uma grade, passando alguma coisa para alguns transeuntes. Então, foi feita a abordagem pessoal, quando nada de ilícito foi encontrado e somente quando verificada a grade é que houve a apreensão de droga. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.
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735 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 2,064kg de maconha. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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736 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que indeferiu perícia requerida pela defesa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade descartada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.
2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime.... ()
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739 - TJSP. Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.
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740 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de relaxamento da prisão preventiva. Tese de legítima defesa. Inviabilidade de análise da referida matéria na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e flagrante ilegalidade. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, in verbis: - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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745 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais distintos, entre outras), indicam a subsunção da conduta do apelante ao tipo penal previsto no lei 11.343/2006, art. 33; 3. A regra da inviolabilidade de domicílio não se aplica se houver flagrante delito. Hipótese em que o ingresso dos policiais nas residências do apelante ocorreu durante a execução do tráfico de drogas, crime permanente cuja execução se protrai no tempo. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI; 4. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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746 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Preenchimento. Pretendido relaxamento ou liberdade provisória. Desacolhimento. Flagrante formalmente em ordem. Situação flagrancial caracterizada. Prisão necessária para a garantia da ordem pública. Pacientes que respondem a outros processos por crimes da mesma natureza e, quando de sua prisão, se encontravam em liberdade provisória. Primariedade e residência fixa que não obstam a medida constritiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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747 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de drogas variadas - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dessas palavras - Responsabilidade da acusada comprovada - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - STF. Flagrante. Roubo. Prisão preventiva. Uma vez decorrendo a custódia da prática de flagrante, considerado o delito de roubo a estabelecimento comercial, cometido durante o dia, no centro da cidade, em concurso de agentes, mediante ameaça exercida com arma de fogo e com restrição à liberdade de funcionários e clientes, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo viável a prisão preventiva.
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749 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação. ... ()
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750 - STF. Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em writ requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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