(DOC. VP 241.1071.1896.8983)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Réu condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto. Reincidência auferida. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de furto, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substitu

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