(DOC. VP 241.2021.1484.8572)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Stf. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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