(DOC. VP 146.1354.2000.1100)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e flagrante ilegalidade. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. 2. Não há flagrante ilegalidade na decisão do relator que, em reclamação prevista na Resolução 12/2009, reconhecendo a ausência de similitude fática entre o caso concreto e acórdão proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, deixa de se manifestar sobre a suposta terato

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