(DOC. VP 241.2021.1984.7287)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e prisão em flagrante por guardas municipais. Validade. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na busca pessoal e na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, além de pleitear o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legal e se a confissão

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