(DOC. VP 221.2020.9579.6527)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - De se destacar que dos autos consta que a guia de recolhimento provisória foi expedida, o que afasta os argumentos de ausência de compatibilização com o regime imposto na sentença. 3 - Agravo regimental desprovido.

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