(DOC. VP 241.2021.1489.5929)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal gravíssima. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de lesão corporal gravíssima, alegando ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ser uti

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