(DOC. VP 240.8201.2744.7704)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizad a por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido. 1. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. 2. No caso, os agentes se encontravam em serviço quando avistaram o réu, o qual caminhava «de canto em canto, em uma grade, passando alguma coisa para alguns transeuntes». Então, foi feita a abordagem pessoal, quando nada de ilícito foi encontrado e somente quando verificada a grade é que houve a apreensão de droga. Dessa forma, não há se falar que o paciente se encontrava em situação de flagrante delito. 3. Assim, constata-se que as circunstâncias que antecederam a abordagem não se enquadram nos limites estabelecidos pela interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tornam válidas as abordagens realizadas por guardas municipais. 4. Agravo regimental improvido.

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