(DOC. VP 231.2131.2247.4217)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido. O STJ tem compreensão firmada no sentido de 1. Não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar na ação originária em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de 227 gramas de maconha, 14 gramas de cocaína e 33 gramas de crack, além de « probabilidade de reiteração criminosa (ante a existência de indícios de integrar organização criminosa armada - art. 310, § 2º do CPP) « (e/STJ fl. 43). Ausência de flagrante il

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