(DOC. VP 250.2280.1301.5208)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso legalmente previsto. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, não se verifica no julgado combatido ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do CPP

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