(DOC. VP 241.1071.1418.6482)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) a uma pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito. A defesa alega nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, sem autorização judicial ou justificativa legal, e requer a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o

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