(DOC. VP 250.6261.2145.0728)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.

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