(DOC. VP 241.1071.1293.6924)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência compensada com confissão espontânea. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus i mpetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus; (ii) a existência ou não de flagrante ilegalidade na fixação da pena-

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