(DOC. VP 250.6020.1301.1515)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ilegalidade não flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e aa Lei 10.826/03, art. 12, com manutenção da prisão cautelar. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação para alterar o critério de cálculo da pena do crime de tráfico, sem reflexo no montante final, e atribuiu ao juízo da Vara de execuções penais o exame de alteração d

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