(DOC. VP 153.1282.6000.4300)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. 2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão proferida na reclamação regulada pela Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece não ter o acórdão proferido pela Turma Recursal ofendido a Súmula 385/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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