(DOC. VP 202.4844.3006.0900)

STJ. Crime militar. Criminal. HC. Uso de documento falso. Nulidade do flagrante. Incompetência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não-conhecimento das matérias não-ventiladas em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Verificação do dolo na conduta. Impropriedade do meio eleito. Flagrante ilegalidade não-demonstrada. Fundamentação suficiente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I - Não se conhecem de alegações sequer ventiladas em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. II - O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para o exame de alegações que exijam o reexame do conjunto fático probatório - como a aduzida atipicidade da conduta do réu - tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. III - A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não r

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