(DOC. VP 895.6505.5768.1415)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade. Prova. Busca domiciliar. Flagrante. Necessidade. Cabe dizer nula a prova e seus frutos quando produzida com o ingresso em casa alheia sem mandado judicial e desamparado de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem uma situação de flagrante delito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote