(DOC. VP 145.4862.9013.6700)

TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tese de nulidade do flagrante. Flagrante convertido em preventiva. Questão superada. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais, excesso de prazo e condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Incidência da Súmula 86/TJPE.

«1 - Eventual nulidade do flagrante acha-se superada ante a superveniente decretação da prisão preventiva do paciente, caracterizando novo título a embasar a custódia cautelar. 2 - Preenchidos os requisitos contidos nos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3 - Hipótese de processo que tramita regularmente. Alegação de excesso de prazo que não se acolhe. 4 - «As condições pessoais favorávei

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