(DOC. VP 136.4215.4003.8100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento da liminar. Flagrante preparado. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte estadual examinado a questão relativa à ocorrência de flagrante preparado, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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