(DOC. VP 211.1711.9000.5700)

STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d». 2 - No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria roubada, integram organização que praticou o crim

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