(DOC. VP 638.1165.8677.8385)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Douglas Resende de Souza, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para custódia cautelar. O Paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é pai de duas crianças menores. Alega ilegalidade na ação policial por ingresso na residência sem mandado. Pretende revogação da prisão, a substituição por medida cautelar diversa ou a liberdade pr

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