(DOC. VP 241.0280.5378.1871)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Processo transitou em julgado em 2018. Impossibilidade. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) verificar se há flagrante ilegalidade

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