(DOC. VP 240.8201.2443.8836)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Obrigatoriedade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Hipótese em que a diligência cautelar está justificada na verificação do flagrante delito de tráfico de drogas, uma vez que presenciado pela guarda municipal a entrega do entorpecente ao usuário, pela ré que e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote