(DOC. VP 250.2280.1583.4997)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo ausente flagrante ilegalidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal da vítima, mas em outras provas produzidas nos autos. 3 - A parte agravante reiterou os fundamentos do habeas corpus, alegando fragilidade probatória no reconhecimento pessoal e impugnando a dosimetria da pena.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote