(DOC. VP 250.6020.1515.6246)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante corpus ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do em razão da ausência de flagrante habeas corpus ilegalidade na tipificação da conduta de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível discutir a tipificação da conduta em sede de, especialmente quando se habeas corpus alega flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrá

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