(DOC. VP 211.1101.1502.8140)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante (AgRg no REsp 1373420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 22/3/2016.) 2 - Não se evidencia flagrante ilegalidade, notadamente porque as instâncias ordinária

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