(DOC. VP 415.6745.7530.3573)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Devanildo Laurindo dos Santos, preso em flagrante por tentativa de homicídio. Alega-se legítima defesa, nulidade da prisão em flagrante sem advogado e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de liberdade provisória e nulidade da prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de legítima de

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