(DOC. VP 160.3042.5828.9719)

TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Caso concreto que não se trata de abordagem realizada em atividade típica de polícia administrativa, mas sim de flagrante realizado na modalidade própria - CPP, art. 302, I - Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração - Ré que ao avistar os agentes públicos, demonstrou nervosismo, tentou esconder a sacola que portava e mudou de direção na tentativa de se desvencilhar da abordagem - Trinômio que autoriza a presunção de que era ela a autora da infração, justificando a ação dos guardas, que com ela encontraram sacola de drogas - CPP, art. 301, Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito - Mérito improcedente - Elevada quantidade e variedade de drogas que desautoriza a incidência da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar máximo - Negado provimento ao apelo

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