Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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551 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Mútuo - Pretensão baseada em notas promissórias prescritas - Possibilidade de cobrança da dívida através da ação monitória - Anterior ajuizamento de reconvenção para cobrança do pleito - Extinção sem resolução do mérito da ação principal com demanda indenizatória e da reconvenção por inadequação da via eleita - Posterior anulação da sentença em julgamento de recurso de apelação - Determinação de emenda à inicial - Retificação da nomenclatura para ação monitória - Condições de análise do pedido, o qual não foi modificado, desde a propositura da reconvenção - Inocorrência de prescrição cujo prazo é de cinco anos - Mera retificação que não provoca o afastamento da interrupção do prazo prescricional ocorrido com a citação - Entendimento do STJ - Alegação de usura praticada pelo credor - Ausência de demonstração - Ônus que incumbia ao devedor - Procedência mantida - Recurso desprovido
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552 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - Taxa de Licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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553 - TJSP. Família. Execução por título judicial em reintegração de posse. Contrato. Arrendamento mercantil. Bem de família. Imóvel composto por dois lotes contíguos. Admissibilidade da excussão de um dos lotes, mediante a preservação do outro para garantir o direito de moradia da família. Reconhecimento, contudo, da carência da ação executiva em face dos embargantes, em razão de a obrigação por eles avalizada ter sido extinta por novação havida entre o exequente e o devedor principal no curso da fase executiva, sem a sua participação na celebração do acordo. Embargos à execução procedentes. Apelo improvido, com alteração dos fundamentos da sentença.
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM OBSERVAR A ILEGITMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO A EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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555 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o Tema 885/STJ. Desprovimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere o Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.
I. Caso em exame. ... ()
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556 - STF. 1. Ação Cautelar. 2. Autorização da STN para operação de crédito internacional. Sanções financeiras aplicadas pela União ao Estado, em razão do descumprimento dos limites de gastos com pessoal, impostos pela LRF, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público estadual. Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. 3. Relação de acessoriedade com a ACO 1.198. Inexistência. Ação em que se discutem os critérios adotados pelo TCE para aferição dos limites da LRF com pessoal do próprio poder Executivo estadual. 4. Desapensamento das ações. 5. Não comprovação do ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC, art. 806, de 1973 Ajuizamento da AC em 24.6.2010. Tempus regit actum. 6. Ação extinta sem julgamento de mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor da causa, observado o disposto no CPC, art. 1.021, § 4º.
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557 - TJSP. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da denunciada. Pretensão de afastamento da sentença sob o argumento de não cabimento de denunciação da lide. Denunciante que visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso à denunciada. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Entendimento sedimentado perante o C. STJ de impossibilidade de denunciação da lide em caso de transferência de responsabilidade. Sentença da lide secundária reformada, para o fim de indeferir a denunciação da lide julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO PROVIDO.
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558 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.
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559 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de título c/c indenizatória. Reconvenção. Extinção. Ação visando cobrança de empréstimo. Afinidade entre ação principal e reconvenção. Necessidade, ainda que em grau mínimo. Acórdão que não vislumbra conexidade entre as demandas. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 315. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Apelante alega que quem deu causa ao ajuizamento da ação e, consequentemente, à perda do objeto e do interesse processual foi o Município Apelado. Princípio da Causalidade. Cabimento. Ação proposta pela Municipalidade se deu em decorrência da publicação do Decreto Municipal 3.330/2023, o qual suspendeu temporariamente utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, que posteriormente foi revogado pelo próprio Município, motivação que ensejou a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais e aos honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. Recurso Provido... ()
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561 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, e CPC, art. 330, III. Inconformismo do autor. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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562 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Autuação pelo Fisco em decorrência de infrações relativas ao pagamento do imposto (obrigação principal) e infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à Guia de Recolhimento do Imposto (obrigações acessórias). 1. Cancelamento da autuação relativa ao descumprimento da obrigação principal. Cabimento. Erro no preenchimento de GIAs que ensejou cobrança indevida de ICMS. Ausência de imposto a pagar, em virtude de compensação com créditos tributários de períodos anteriores. Direito à compensação dos débitos de ICMS reconhecido pelo Fisco. Crédito tributário extinto pela compensação. Inteligência do CTN, art. 156, II. 2. Incidência de juros para correção do débito fiscal com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos. Precedentes. 3. Verbas sucumbenciais. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Possibilidade de redução, com base nos critérios do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Sentença reformada somente para reduzir os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
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563 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município de Itaquaquecetuba - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação da embargante - Acolhimento - Nulidade da CDA - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais, bem como do termo inicial (data de vencimento) da dívida - Além disso, o título executivo não traz identificação suficiente da origem do tributo, impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 e art. 2º, § 5º da LEF - Acolhimento dos embargos para reconhecer a nulidade do títulos executivo, com a consequente extinção da ação de execução fiscal - Inteligência do disposto no CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido
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564 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. discussão principal relativa aos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto. Sentença mantida. recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora requerendo a elevação da indenização por danos morais; a extinção sem resolução do mérito da reconvenção, apontando erro de cálculo na planilha carreada pela requerida. 2. Recurso da ré pleiteando a aplicação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por danos morais e o acolhimento do pedido de danos materiais pelo atraso no adimplemento dos títulos. II. Questões em discussão 3. Análise (i) do cabimento da reconvenção para pleitear o valor dos encargos moratórios decorrentes das duplicatas pagas em cartório de protesto; (ii) valor cobrado a título dos referidos encargos, em hipótese de cabimento da cobrança; (iii) Incidência da Súmula 385/STJ ou não no caso em apreço; (iv) análise dos danos materiais pleiteados em reconvenção; (v) eventual modificação do valor pleiteado a título de danos morais pela empresa autora. III. Razões de decidir 4. A presente demanda tem natureza declaratória, a qual tem caráter dúplice, admitindo ação de cobrança autônoma para pleitear os encargos moratórios ou o uso da reconvenção, como o fez a empresa ré. 5. Incidência do CCB, art. 397: «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". 6. Juros e mora e correção monetária desde o vencimento da dívida, na forma contratualmente pactuada, ausente, ademais impugnação específica em contestação à reconvenção, referente à planilha apresentada pela empresa ré. 7. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ausente comprovação nos autos de apontamentos anteriores aos títulos protestados. 8. Manutenção do valor fixado a título de danos morais, pela manutenção indevida do protesto após o pagamento das duplicatas. 9. Pedidos de danos materiais decorrentes do atraso no pagamento dos títulos que foram bem rejeitados, ausente comprovação pela ré. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida. 11. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.
«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão judicial favorável àquele autor. Natureza da relação jurídica que conduz à conclusão pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário nestes autos. Inviabilidade da inclusão ante a existência de decisão no processo movido pelo devedor principal. Ausência de interesse de agir relativamente a todos os pedidos apresentados. Falta de demonstração da utilidade da medida processual. Mantida a extinção do feito. ... ()
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567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.
1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. ... ()
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A causa de pedir é a cobrança da cota condominial vencida em novembro de 2023. Alegação do réu de que efetuou o pagamento na data do vencimento. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito porque teria o réu reconhecido a procedência do pedido. 3. Irresignação do condômino que afirmou que não reconheceu a procedência dos pedidos da exordial, mas sim pleiteou a improcedência, o que não teria sido apreciado na sentença 4. A breve fundamentação da decisão é insuficiente para justificar a extinção do processo, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX e 489, §1º do CPC. 5. O magistrado do primeiro grau não justificou sua decisão e não apreciou a tese principal da defesa, qual seja, a de pagamento no vencimento. 6. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 7. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 8. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.... ()
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570 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ESPECIALISTA GEOTÉCNICO - FALHA TÉCNICA - NECESSIDADE DE REFORÇO NA FUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO AOS GASTOS COMPROVADOS E RELACIONADOS À FALHA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE
-Constatado que a empresa contratada para a prestação de serviços de fundação assumiu contratualmente o encargo de acompanhamento técnico dos serviços, incumbe a ela providenciar o acompanhamento por especialista geotécnico quando exigido no projeto que ela própria se comprometeu a executar. ... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. COBRANÇA DE ISS. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA OU DE SUA REDUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90, § 4º. DESACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL.
1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IGUALMENTE EXTINTOS, DIANTE DE TAL INFORMAÇÃO, PELA PERDA DE SEU OBJETO. MUNICÍPIO QUE, NO MESMO SENTIDO, FOI CONDENADO NO PRESENTE FEITO, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 2. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 153, DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE (TEMA 143, DO C. STJ). 3. INEXISTÊNCIA DE MAIORES ESCLARECMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL FORMULADO APÓS PRATICAMENTE TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. 4. EDILIDADE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL E CONCORDOU COM O VALOR DOS HONORÁRIOS LÁ FIXADOS. 5. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE AFIGURAM AÇÃO AUTÔNOMA, PASSÍVEIS DE SEREM FIXADOS NOVOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, IN CASU, DE SE CHEGAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA QUE SE ADOTOU NA AÇÃO PRINCIPAL. MUNICÍPIO QUEM DEU CAUSA À DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUE, PORTANTO, SE MOSTRA ADEQUADA. 6. DESCABIMENTO DA REDUÇÃO, PELA METADE, DA VERBA HONORÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 90, § 4º, NÃO ATENDIDOS. FAZENDA PÚBLICA QUE, EMBORA NÃO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUEREU A SUA IMPROCEDÊNCIA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Anterior ajuizamento (pelo réu) de ação de indenização no Juizado Especial em decorrência do mesmo fato, na qual a autora apresentou contestação e pedido contraposto (reconvenção) idêntico ao formulado nesta demanda, sendo julgadas improcedentes tanto a ação principal como a reconvenção. Identidade entre esta ação indenizatória e o pedido contraposto julgado improcedente pelo Juizado Especial. Existência, portanto, de decisão anterior solucionando o mérito da questão. Impossibilidade de rediscussão da matéria, em razão da ocorrência de coisa julgada material (CPC, art. 467). Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, restando prejudicado o recurso.
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573 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal e sobre a pretensão de devolução em dobro prevista no CCB, art. 940. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Ao julgar o tema 622, o E. STJ assim decidiu: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". 6. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a pretensão de devolução em dobro, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.
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575 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Fatura de cobrança de consumo recuperado, não de consumo mensal. Circunstância sequer alegada na petição inicial, que deixou de apresentar outrossim os documentos relativos ao procedimento administrativo realizado. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude. Documento, ademais, apresentado apenas com as razões recursais, sem qualquer justificativa para a omissão anterior. Ação mal ajuizada, sem prova escrita suficiente para a existência da obrigação ou sua composição. Inadmissibilidade do processo monitório. Sentença que acolheu os embargos ao mandado, por tal fundamento, com extinção do feito principal, confirmada. Apelação da autora-embargada desprovida
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576 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 60 dias, posteriormente prorrogadas por igual período 2. Requerida a manutenção das medidas enquanto persistisse o risco à integridade da vítima 3. Proferida sentença prorrogando as medidas por 120 dias e determinando a extinção do processo. 4. Pretende a defesa a cassação da decisão, aduzindo não ter sido ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas só poderia ocorrer diante da certeza da inexistência de risco. ... ()
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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. ... ()
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578 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada com base em dívida inexistente. Liminar de busca e apreensão deferida. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Instituição financeira que, desde o início do contrato, anuiu com o pagamento das parcelas com atraso. Supressio e surrectio. Requerida que adimpliu a parcela de 11 - com vencimento em 14.06.2023 - em 06.07.2023 antes da propositura da presente demanda. Vencimento antecipado do contrato e cobrança integral da dívida. Impossibilidade. Precedentes colacionados às razões recursais que não se amoldam ao caso em comento. Inversão da sucumbência. Inocorrência. Extinção do feito principal sem julgamento do mérito. Prequestionamento. Sentença mantida. Recurso improvido
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O INCIDENTE FOI EXTINTO COM BASE NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DEVERIA VIR POR SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL, OCASIÃO NA QUAL SERIA VERIFICADA A VIABILIDADE E OS REQUISITOS DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, COM AUTUAÇÃO DO INCIDENTE PELO CARTÓRIO, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO PRINCIPAL. OBSERVA-SE QUE A DISCUSSÃO SE RESUME EM SABER SE O INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SE DAR POR MEIO DE VERDADEIRA AÇÃO INCIDENTAL OU POR MERO INCIDENTE. NESTA TOADA, A MEU VER, SE TRATA APENAS UMA DIVERGÊNCIA PROCEDIMENTAL NO OFERECIMENTO DO PEDIDO PELA VIA DE AÇÃO AUTÔNOMA, EM VEZ DE MERA PETIÇÃO NOS AUTOS, O QUE DE FORMA ALGUMA INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO. NOUTRO GIRO, A EFICIÊNCIA, A ECONOMIA PROCESSUAL, A PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO SÃO VALORES QUE DEVEM SER CONCRETIZADOS A FIM DE SE ATENDER AO FIM ÚLTIMO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE SOLUCIONAR AS DEMANDAS A ELE LEVADAS. É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE O EXCESSO DE FORMALISMO DESVIRTUA O MISTER DO PODER JURISDICIONAL, SOBRETUDO QUANDO ISSO NÃO CAUSA PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO.
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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA.
Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, considerando que o autor não promoveu a emenda da inicial, conforme determinação do juízo, com a apresentação de comprovante de residência. ... ()
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581 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que homologou o cancelamento das CDAs de 4845/2016 e 27548/2017 e, no tocante à CDA remanescente, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em relação ao sócio da executada, por entender que a empresa executada já havia encerrado suas atividades antes da propositura da ação, extinguindo-se o feito com base no CPC, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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582 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Patrono do autor. Parcialmente vencedor em ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Que pretende o recebimento das verbas de sucumbência arbitradas. Impugnação apresentada pela ré que foi acolhida, com extinção da execução diante do pagamento. Apelo do credor. Argumentos apontados pelo requerente que deveriam ter sido deduzidos em recurso, nos autos da ação principal, não tendo o condão de afastar o cumprimento de sentença já transitada em julgado. Diretrizes para o cumprimento de sentença que foram bem definidas na ação principal. Impossibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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583 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Petição - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - arts. 294 e 300, ambos do CPC - Probabilidade de direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência - Fatos da causa, sentença de extinção da ação de natureza processual e ausência de evidência ou fato novo a justificar a pretensão - art. 1012, § 3º, I e § 4º do CPC - Indeferimento da medida - CPC, art. 932, II. Rejeição da tutela mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no CPC, art. 85, sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causalidade para fins de definição do ônus da sucumbência, recaindo a obrigação sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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585 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO FOI INTERPOSTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO. PLEITO ESSE SUSTENTADO NA ALEGADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PENETRAÇÃO NO PATRIMÔNIO DE SÓCIO. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50.
Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios integrantes constitui regra fundamental no desempenho da atividade econômica, somente admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica quando esta for utilizada com manifesta intenção de fraudar direito de terceiros. Instituto de incidência restrita que demanda prova idônea de fraude ou abuso de direito através do uso da sociedade. Na espécie, a parte agravante alega que a empresa agravada teria encerrado suas atividades de forma irregular e que não possui bens penhoráveis, circunstância que se mostra insuficiente para se perfurar a autonomia da pessoa jurídica, tendo em vista que as atividades foram encerradas sem a efetiva liquidação dos débitos. Incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento legal no CCB, art. 50. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO ATUANTE NO FEITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. O processo deve ser extinto, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, quando a parte autora, instada pessoalmente a regularizar sua representação processual, afirma não ter autorizado o ajuizamento da presente ação. Sendo inconteste a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que impede o conhecimento do recurso de apelação outrora aviado, por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, deve ele ser condenado ao pagamento das custas recursais, por força do princípio da causalidade (art. 104, §2º, CPC).... ()
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587 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Itu - ISSQN dos exercícios de 1996, 1997 e 1998 - Ação proposta em 29/12/2021 - Sentença reconhecendo ex officio a prescrição originária do crédito tributário (CTN, art. 174) e julgando liminarmente extinta a execução, nos termos do art. 332, §1º, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Título executivo que não preenche os requisitos essenciais previstos em lei - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais do débito principal e da data do vencimento de cada tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Possibilidade do reconhecimento de ofício em segunda instância - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença de extinção da execução mantida por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º do CPC) - Recurso não provido
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588 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Ação de oposição. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença proferida na ação principal (manutenção de posse) anulada. Extinção que deve ser afastada para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, com julgamanto em conjunto das ações (oposição e manutenção de posse). Recurso provido, com determinação... ()
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589 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Demora na regularização da representação. Transcurso do prazo concedido para tanto. Prazo dilatório. Possibilidade de juntada posterior, após o término do prazo, uma vez não reconhecida a preclusão. 3. Ação autônoma para exibição de documentos relativos a contratos de empréstimos pessoais celebrados pela parte autora. Apresentação de documentos pela ré. 4. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção da ação que se mantém por outros fundamentos. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844 II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência do banco na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 5. Recurso parcialmente provido, mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por outros fundamentos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Pedido de desistência de cumprimento do julgado. Homologação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. CPC, art. 90. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não procede a pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando o pedido de desistência veio aos autos somente após a parte contrária impugnar o cumprimento do julgado.... ()
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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.
1.Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONCRETIZADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não deve ser conhecida a apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Não se verifica a dialeticidade de recurso que versa sobre extinção sem resolução de mérito por abandono da causa quando a sentença fundamenta-se em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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593 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento definitivo de sentença de ação de extinção de condomínio. Decisão de parcial procedência. Determinada venda de imóvel em hasta pública e condenação das corrés em verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Noticiada alienação particular de imóvel litigioso por R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Decisão de extinção ao cumprimento da sentença, em razão da inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I e art. 513, ambos do CPC. Insurgência do advogado do exequente, em nome próprio, visando prosseguimento do incidente para recebimento de honorários sucumbenciais fixados na ação principal. Prosseguimento do cumprimento de sentença envolvendo honorários sucumbenciais em desfavor de corrés beneficiárias da gratuidade da justiça. Recebimento de numerário decorrente de alienação de imóvel litigioso. Valor elevado e apto a suportar despesas do processo. Condição suspensiva superada. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Extinção dos autos principais nos termos do CPC, art. 794, II (atual 924, II, do CPC) - Acordo realizado em ação de execução diversa antes da citação da embargada - Reconhecida a carência de ação dos embargos por perda de interesse - Processo que não chegou a ser constituído - Aplicação do CPC, art. 290 - Cabível o cancelamento da distribuição da ação - Condenação ao pagamento das custas iniciais afastada - Recurso provido
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595 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou o seu prosseguimento. Descabimento. A execução originária se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica, devedora principal, mas os coexecutados pessoas físicas, ora coagravantes, também foram incluídos na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial -- juntamente com a pessoa jurídica. Como ainda não há homologação de um plano recuperacional naquela ação, a extinção da execução originária é prematura, impondo-se, entretanto e pelas mesmas razões, a sua suspensão. Ressalva-se que, após eventual homologação do plano, o interesse processual do agravado poderá ser apreciado pelo juízo a quo, o que se observa. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido, com observação
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597 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.
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598 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Reconvenção com pedido de indenização por dano moral - Alegação de erro médico - Reiteração de argumentos das contestações que não é suficiente para o não conhecimento dos recursos - Argumentos que se relacionam com os fundamentos da sentença - Princípio da dialeticidade não violado - Sentença de procedência sem apreciação das preliminares arguidas pela ré e pela denunciada à lide - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão de instância, impondo-se a anulação de ofício da r. sentença - Pedido de cobrança fundado em contrato de prestação de serviços e pleito reconvencional formulado em razão de erro médico decorrente da prestação dos serviços cobrados - Pretensão reconvencional que é conexa com a ação principal e um dos fundamentos da defesa (CPC, art. 343) - Sentença que também é anulada para afastar a extinção do processo reconvencional - Determinado o prosseguimento do processo com a produção da prova pericial pleiteada pela ré-reconvinte - Sentença anulada de ofício por não haverem sido apreciadas as preliminares em primeiro grau - Recurso da ré-reconvinte provido em parte
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599 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRINCIPAL QUE NÃO ELIDE O INTERESSE QUANTO À DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). MÉRITO. FALHA SISTÊMICA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA (INTEGRAL E PARCELADA SIMULTANEAMENTE). RESTITUIÇÃO SIMPLES REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVIDA A DOBRA LEGAL REMANESCENTE (ART. 42, P.Ú. DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO QUE, ISOLADAMENTE E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS (NEGATIVAÇÃO, OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE), NÃO CONFIGURAM DANO INDENIZÁVEL CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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600 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.
«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... ()
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