(DOC. VP 186.8758.4180.3855) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na lei 6.194/74 (DPVAT), com os acréscimos da lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. 2) Para que se possa postular em juízo é necessário que a parte preencha os requisitos processuais previstos no CPC, art. 17, quais sejam, a legitimidade e o interesse de agir.  3) In casu, conforme analisado a partir dos documentos acostados aos autos, a parte autora não realizou pedido administrativo 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote