Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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301 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida;
Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou no caso concreto - Cancelamento da penhora - Violação ao CP, art. 50, § 2º, e ao CPC, art. 833 - Inocorrência - Precedentes - Penhora mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.
I -Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que é necessária a investigação minuciosa para apuração da condição financeira da apelada. Alternativamente, pretende que a cobrança de quaisquer tipos de honorários recaia sobre a apelada. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Extinção do processo principal de arrolamento em razão de inventário extrajudicial. Carência da ação. Inércia da recorrente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.
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304 - TJSP. *Ação de cobrança - Cédula de crédito bancário - Operação de antecipação de recebíveis e desconto de títulos - Inépcia da inicial bem afastada - Conjunto probatório desfavorável à parte ré - Pretensão de extinção ou suspensão da ação em razão da devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial - Inadmissibilidade - Ratificação da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal. Medida cautelar. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Divergência jurisprudencial configurada. Existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos.
«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado. ... ()
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306 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Prova do pagamento da obrigação principal. Extinção do feito. Insurgência do servidor quanto aos juros e à correção monetária. Nascimento da pretensão. Princípio da actio nata. Data do último pagamento. Dezembro de 2002. Ação ajuizada após o decurso do prazo quinquenal. Prescrição declarada de ofício. Prévio contraditório em atenção ao art. 10 do CPC-15. Manutenção do decisum pela sua conclusão. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida.
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307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Tutela antecipada indeferida. Superveniência de sentença no processo principal. Extinção do processo por perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.
«1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E JULGOU EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO A LIDE) CONDENANDO A DENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DA DENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE. COM RAZÃO A RÉ AO AFIRMAR QUE NÃO FORA INTIMADA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA SEGURADORA CONCEDENDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. NO MÉRITO, CONTUDO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, O DENUNCIANTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDENCIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE MULTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL, INTERPOSTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA). RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELA PROMITENTES VENDEDORA (DEMANDADA). REFORMA PARCIAL DO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PRINCIPAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO ADESIVO.
1.Na hipótese, a parte autora ajuizou ação na qual alega que celebrou com a ré promessa de venda e compra para aquisição de apartamento residencial, cuja previsão de entrega disse ser o último dia de fevereiro de 2012, porém afirmou a ocorrência de atraso na entrega de pouco mais de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, pleiteou a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual (cláusula penal moratória) para cada mês de atraso e da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel prevista na Lei 6.454/2013, à devolução dos valores pagos a título de «corretagem e de «taxa de evolução de obra, a arcar com indenização por perdas e danos por propaganda enganosa, esta ocasionada pela mudança de endereço da localização do condomínio residencial vertical e redução da metragem final da unidade imobiliária, e, ainda, a compensar danos morais no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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311 - TJSP. Apelação com revisão. Extinção do processo. Ação civil pública. Multa diária. Imposição contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Sanção «initio litis que atingiu seus fins. Exigibilidade da pena vinculada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao autor. Extinção, todavia, do feito sem julgamento de mérito. Inexigibilidade do pagamento da sanção pelo descumprimento da obrigação porque esta já não existe, pois desapareceu junto da ação principal. Recurso da Fazenda Pública provido, na parte conhecida.
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312 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos, por ambas as partes, a acórdão em agravo de instrumento. Omissão acerca da extensão da garantia. Omissão sanada. Aclaratórios opostos pela primeira embargante parcialmente acolhidos para determinar que a garantia real deve ser aceita até o julgamento da ação principal. Decisão unânime.
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313 - 1TACSP. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).
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314 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar cautelar. Julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Prisão definitiva. Prescrição. Ausência de juntada de documentação comprobatória. Progressão de regime. Supressão de instância.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso especial. ... ()
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315 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada com obrigação de fazer. Extinção. Necessidade. Hipótese. Pretendendo o autor viabilizar obrigação de fazer por meio cautelar, com verificação da legalidade de cobrança contra si realizada, encargos, juros e despesas, e análise de cláusulas contratuais, patente a carência da ação, inadequada a via escolhida porque instrumental, pressupondo um processo principal. Recurso não provido.
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316 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Evidenciado que não irá instituição bancária privada, contra quem se pretende a exibição, ocupar o polo passivo da ação principal a ser promovida perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, queda reservada, a providência cautelar, ao procedimento preparatório daquela demanda. Extinção da cautelar de rigor. Recurso do consumidor não provido.
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317 - TJRS. Produção antecipada de prova. Extinção do processo por inércia do requerente e não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias. Descabimento. Paralisação não devida ao requerente. Prazo de trinta dias inaplicável às medidas de caráter administrativo, como na espécie. Não incidência do CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I. (Doutrina de GALENO LACERDA).
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318 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e principal extintas sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.
«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. ... ()
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320 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Plano de soerguimento da devedora principal homologado. Cláusula que prevê a exoneração das garantias pessoais. Ausência de impugnação tempestiva. Preclusão. Impossibilidade de cobrança em face dos garantidores. Extinção da ação.
1. Execução ajuizada em 7/1/2015. Recurso especial interposto em 21/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 23/11/2021. ... ()
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321 - STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A PRODUZIR PROVAS EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO A SER FEITA EM EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONTENCIOSO.
Produção antecipada de provas proposta sob o pretexto de que poderiam se perder com o decurso do tempo. Ausência de precisa indicação de qual seria a medida principal adotada para proteger a suposta violação do direito autoral da parte requerente. Inviabilidade de imediata inversão da regra geral de distribuição do ônus da prova. Pretensão de obrigar o réu a apresentar diversas provas, eminentemente documentais. Inadequação da via eleita. Caráter contencioso incompatível com procedimento que não previne a competência do juízo e não admite defesa ou recurso. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO... ()
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324 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ação revisional em trâmite discutindo o mesmo contrato. Falta de interesse de agir. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Ajuizamento de ação principal que impossibilita a manutenção da media cautelar, podendo a cópia do contrato ser requerida mediante simples petição naqueles autos. Observância. Extinção mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.
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327 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Transação. Acordo homologado. Rediscussão. Impossibilidade. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Homologação de acordo. Composição de lide principal e secundária. Rediscussão sobre cobertura securitária. Inadmissibilidade. Preclusão. Meio processual inadequado.
«1. A matéria deduzida pela parte recorrente encontra óbice ante a preclusão consumativa ocorrida, não sendo passíveis de rediscussão as questões definidas mediante composição das partes e chanceladas através de decisão homologatória. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar preparatória. Processo principal extinto, com Resolução de mérito. Perda de objeto da cautelar. Suposta violação ao dispositivo indicado. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Verificação de interesse processual e ausência de perda do objeto. Questão atrelada ao contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige que o citado dispositivo legal indicado como violado possua comando normativo apto de sustentar a tese recursal que fundamenta a alegada violação, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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329 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESPACHADA NO PLANTÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL TRAMITA REGULARMENTE NO JUÍZO NATURAL. PETIÇÃO DESPACHADA NO PLANTÃO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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332 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, basta à cautelar a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio pedido de exibição à instituição detentora do documento, sem o que evidencia-se a carência da ação por falta de interesse processual de agir. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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333 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()
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334 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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336 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.
1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
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337 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório. Propositura, quase que concomitante, da ação principal, sem o prévio acesso ao documento. Fato que evidencia que o mesmo não era indispensável à propositura daquela demanda. Ausência de interesse processual. Requerimento de exibição que pode ser formulado em caráter incidental. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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338 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.
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339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE, ANTE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO QUANTO AO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. QUESTÕES ATINENTES A EVENTUAL NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.
«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial. ... ()
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341 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.
«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO.
DECISUM CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Agravantes em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou o pedido de extinção da execução - Reforma - Cabimento em parte - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Extinção da execução em relação ao crédito principal que se impõe.
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Lei 11.101/2005, art. 49, «caput - Fato gerador da referida verba que consiste na prolação da sentença que a fixou - Sentença que foi proferida em 16.10.2018, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial das agravantes, ocorrido em 16.9.2016 - Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.840.531/RS - Crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Prosseguimento da execução de origem quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais determinada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.
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345 - TJSP. Prescrição. Ação de regresso. Crédito indenizatório. Indicação errônea do réu. Posterior emenda da inicial. Inércia do autor em juntar a contrafé e recolher as custas indispensáveis à citação da ré. Transcurso superior a cem dias. Inobservância do prazo do CPC/1973, art. 219, § 3º. Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Extinção mantida. Recurso principal não provido e adesivo provido em parte.
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Impugnação rejeitada - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal em fase probatória - Reconhecida a ausência da exigibilidade - Descabimento da execução - Tese da apelante de impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da prolação da sentença - Acolhimento - Tema 743 do STJ, que não foi superado pelo novo CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Execução nula - Extinção - Recurso Provid
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348 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Consignação em Juízo de motocicleta no estado em que se encontra, na tentativa de se eximir do pagamento de multa diária imposta em face da concessão de tutela antecipada. Impossibilidade. Alegação de recusa injustificada do apelado em receber tal bem. Tema que deve ser dirimido na esfera da ação principal. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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349 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Energia elétrica. Prescrição decenal. Restrição de cobrança. Ausência de interesse processual da instituição financeira em relação ao devedor principal. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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350 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.
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