(DOC. VP 240.8261.2145.4756)

STJ. Processual civil. Ação monitoria. Energia elétrica. Prescrição decenal. Restrição de cobrança. Ausência de interesse processual da instituição financeira em relação ao devedor principal. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « A Apelante alega pela extinção do processo, nos termos da Lei 1.101/205, art. 49, alegando que concedeu-se a Recuperação Judicial Inpar Projeto 50 SPE LTDA, tendo o plano de recuperação sido homologado em 29/09/2016. Nesse contexto, não assiste razão ao recorrente,

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