Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .
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52 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.
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53 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
1.Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. ... ()
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54 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.
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55 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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56 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória precedida de sustação de protesto. Propositura da ação principal após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Perda de eficácia da liminar. Extinção da cautelar. Cabimento. Prosseguimento da declaratória. Possibilidade. Extinção do processo principal afastada. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.
Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. ... ()
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58 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora sobre imóvel. Arquivamento definitivo da ação principal. Perda de objeto da ação mandamental.
«Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista originária com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, impõe-se a extinção do mandado de segurança em que se atacava decisão em que se determinou a penhora e arrematação de imóvel do sócio da executada, por perda de objeto. ... ()
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59 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Princípio da causalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
-Demonstrada a citação válida do devedor principal na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Colisão lateral entre automóvel e ônibus. A sentença julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorre a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) se comprovada a culpa da requerida; (ii) a reconvenção, já extinta, poderia ser analisada no mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O autor não comprovou a dinâmica do acidente, ônus que lhe era incumbido pelo CPC, art. 373, I. Testemunha do autor não foi ouvida por preclusão. Demais provas apresentadas não demonstram a responsabilidade da ré pelo acidente. (ii) A reconvenção foi extinta por falta de recolhimento das custas em momento anterior ao da sentença. Assim, operou-se a preclusão que impossibilita o seu julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Dou parcial provimento ao recurso, mantendo a extinção do pleito reconvencional sem julgamento do mérito... ()
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63 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
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64 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.
«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023.... ()
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66 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Inibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ação principal não proposta no prazo legal. Inexistência de caráter satisfativo da medida, por necessidade de comprovação dos fatos alegados. Extinção do processo, revogação da liminar e, em consequência, da imposição de multa diária. Cabimento. Sanção temporária só exequível após o trânsito em julgado. Recurso improvido.
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67 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar de busca e apreensão. Ação principal extinta. Perda do objeto. Cessação dos efeitos da medida cautelar concedida.
1 - Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (CPC, art. 808, III).... ()
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68 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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69 - TJRJ. Direito Processual Civil. Anterior ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Processo principal. Necessária distribuição por dependência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.
1. Havendo sido ajuizado requerimento de tutela cautelar antecedente, deverá a demanda principal ser distribuída por dependência. 2. Cautelar que tem por objetivo impedir temporariamente a utilização da conta bancária da falecida, evitando danos enquanto se aguarda a análise do mérito da questão na ação principal. 3. Diante da sua natureza instrumental, há conexão com a demanda principal, incidindo o art. 286, I CPC. 4. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.
Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.... ()
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71 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.
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72 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário contra companhia de seguro saúde. Interposição de agravo de instrumento ante indeferimento de liminar para determinar cobertura de cirurgia, pleiteada a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela. Existência de notícia de que na ação principal foi realizado acordo entre as partes, com a consequente extinção da ação. Recurso que veio a perder o objeto, ficando prejudicado. Não conhecimento decretado.
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73 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. ... ()
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74 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido da opoente que não guarda relação com o objeto discutido na ação principal. Anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes da ação principal. Verdadeira pretensão a execução de título extrajudicial. Descabimento. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Recurso provido para esse fim.
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75 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Ação cautelar. Extinção. Ausência de ajuizamento da ação principal. Agravo desprovido.
«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). ... ()
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76 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Suspensão da execução. Pedido já apreciado pelo Juízo em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. Ausência de interesse de agir. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Decisão correta. Recurso desprovido.
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77 - STF. Medida cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no re 601.914/df (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Processo extinto. Embargos de declaração rejeitados.
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78 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integraram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual. Pedido de extensão. Inquérito que apura o crime de lavagem de dinheiro. Investigados que não integram a ação penal principal. Situações processuais distintas. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática/processual daquele já beneficiado. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 2. Oferecimento de reconvenção. Gratuidade não concedida, possibilitado, por outro lado, o recolhimento das despesas processuais em 8 (oito) parcelas. 3. Descumprimento da determinação do primeiro depósito. 4. Sobreveio sentença de cancelamento da distribuição da demanda principal, em relação à qual não há pendência pagamento. 5. Error in procedendo. Hipótese de extinção da reconvenção. Aplicação analógica do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal do reconvinte, sendo bastante a ciência do advogado. 6. Provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e julgar extinta a reconvenção.... ()
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81 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Denunciação da lide. Renúncia do denunciante. Extinção da lide secundária. Dispensada a concordância da autora da ação principal. Perda de objeto. Julgamento de improcedência da demanda principal. Óbices de admissibilidade. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade do revolvimento do conjunto fático e probatório. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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82 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Ação ajuizada por advogado, visando à reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais em demanda previdenciária por ele patrocinada. Medida cautelar deferida e efetivada. Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal. Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito. Inteligência dos arts. 308 e 309, I, do CPC. Súmula 482/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar inominada incidental. Depósito judicial do valor do tributo. Extinção da cautelar em decorrência do julgamento da ação principal. Revogação da liminar. Necessidade de trânsito em julgado da sentença na ação principal para conversão em renda do estado. Precedentes.
1 - Com a prolação de sentença na ação principal passa a ficar estampado que falecia à cautelar o necessário fumus boni iuris. Tanto assim que o processo principal já foi julgado desfavoravelmente ao agravante nesta Corte, com trânsito em julgado em 1º.12.2009 (REsp 1119449).... ()
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84 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis. Procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Comodato verbal não comprovado. Incontroversa a propriedade e o uso exclusivo do imóvel. Curadora tem legitimidade para propor a ação. Função social da propriedade não afasta a obrigação de pagar aluguel. Extinção da reconvenção por incompetência do juízo. Questão a ser analisada na Vara de Família. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.
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86 - STJ. Processo civil. Decisão proferida em incidente processual. Publicação também na ação principal. Desnecessidade. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de complementação. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento da demanda principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Autonomia em relação à ação principal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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89 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal julgada improcedente - Extinção do incidente por perda superveniente do objeto - Êxito na ação principal que se caracteriza como condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente - Precedentes do E. STJ - Extinção mantida - Recurso não provido
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90 - TJRJ. Reconvenção. Prejudicada em razão da vitória do réu reconvinte na ação principal. Extinção sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 315.
«... Quanto a reconvenção, restou prejudicada sua análise diante da sucumbência do autor reconvindo na ação principal, diante do provimento desta apelação. (Des. Nagib Slaibi).... ()
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91 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em face da extinção da ação de rescisão contratual e cautelares em apenso. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Julgamento conjunto da ação principal com as cautelares. Atribuição do respectivo efeito a cada uma. Necessidade. Recurso que deve ser recebido no duplo efeito contra a ação principal e, somente no efeito devolutivo contra as ações cautelares. Decisão reformada. Recurso provido.
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Efeito extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.
«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... ()
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94 - TJSP. Apelação. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ajuizamento da ação contra banco, entidade particular. Invalidade. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da Lei 8.036/1990. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Ausência, ademais, de interesse processual. Extratos bancários do FGTS apenas para fins informativos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal ou por telefone. Caso, afinal, em que a competência para julgar ações relativas ao FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. Recurso desprovido.
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95 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demanda principal extinta. Fato que não obsta o prosseguimento da reconvenção. Inteligência do CPC/1973, art. 317. Prosseguimento determinado. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
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96 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a indisponibilidade dos bens e direitos do recorrido. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PARA ENDEREÇO VÁLIDO - RELATIVA INCAPACIDADE DO DEVEDOR, MAS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DIREITO DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO MANTIDO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA, E DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TÃO SOMENTE PARA JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência em face da decisão que determinou que a autora promova a ação principal em 15 dias, sob pena de extinção - Hipóteses do CPC, art. 381 que não se encontram presentes - Prova que pode ser produzida no curso da ação principal, inclusive, se for o caso, de maneira antecipada - Recurso desprovido.
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento da ação principal. Processo extinto. Perda de objeto. Recurso prejudicado
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100 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução ajuizada contra a devedora principal e os coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Pretensão de extinção do processo executivo. Inadmissibilidade. Execução que merece ser suspensa em relação à devedora principal, nos termos dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 62. Entretanto, a recuperação judicial da devedora principal não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do art. 49, § 1º, da aludida Lei. Ademais, não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Recurso parcialmente provido apenas para suspender a ação de execução com relação à empresa devedora que está em recuperação judicial.
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