Jurisprudência sobre
extincao da acao principal

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO.

Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. ... (Continua)

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202 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bem móvel. Possibilidade de ser manejada em caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Não ajuizamento da ação principal no prazo a que alude o artigo 806 do Código de rito. Extinção do processo. Recurso improvido.

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203 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Julgamento do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Riograndense de Valorização de Resíduos - CRVR, contra decisão do Juízo de 1º grau, que recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público estadual contra a ora recorrente e outro. ... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Configura-se a prejudicialidade quando o julgamento da questão principal influencia diretamente na solução de questão acessória, nos termos do CPC, art. 313, V. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Eficácia. Extinção do processo principal. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ausência de omissão. Precedentes do STJ.

«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois as omissões alegadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, haja vista que, consoante a jurisprudência do STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o Apelo Especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018). ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de valores. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pelos recorrentes adesivos, compromissários comprovadores, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção caracterizada. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. CULPA PELA PREMATURA EXTINÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que a culpa pelo distrato deve ser imputada à parte compromissária compradora. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa do comprador e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica dos autores no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então paga a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pelos demandantes prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaíram as rés. RECURSO DAS RÉS PROVIDO e NÃO CONHECIDO O RECURSO DOS AUTORES.... (Continua)

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207 - STJ. Processo civil. Cautelar. Construção da hidrelétrica de xingó. Retomada do pagamento do fator k. Extinção do processo cautelar no processo principal. Questão sub judice. Perda de objeto não configurada. Violação à Lei 6.404/76. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Compete ao juízo da causa principal o julgamento do respectivo processo cautelar (CPC, art. 800). Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de ação cautelar proposta na Justiça Federal contra a Chesf com objetivo de obter a retomada dos pagamentos do reajuste denominado «Fator K, decorrente do aditivo ao contrato relativo à construção da Hidrelétrica de Xingó.... (Continua)

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208 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. Ação extinta sem julgamento de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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209 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Vício não configurado. Medida cautelar. Ação principal julgada improcedente. Cessação dos efeitos.

«1 - Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. ... (Continua)

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211 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO. CPC, art. 430. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É descabida a propositura de ação autônoma para declarar a nulidade de documentos juntados em ação principal, sendo a falsidade documental questão incidental que deve ser arguida na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias da juntada, conforme CPC, art. 430. ... (Continua)

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212 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora. Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.... (Continua)

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213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória incidental. Ajuizamento pelo réu da ação principal. Possibilidade. Questão preliminar de natureza processual que não se insere no conceito de coisa julgada material. Falta de interesse processual. Extinção mantida, mas por este fundamento. Recurso provido.

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214 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória. Trânsito em julgado do processo principal. Perda superveniente de objeto. Precedentes.

«Hipótese em que houve a perda do objeto do recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou decisão interlocutória, em razão da extinção, por decisão transitada em julgado, da ação principal. ... (Continua)

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215 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de execução - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SI - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO EXEQUENDO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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217 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Consumidora que afirma ter contratado cartão de crédito com o Banco, porém nunca recebera a via física do plástico e se vira cobrada por compra jamais realizada. 1. Recurso do réu. Questões relativas a gratuidade de justiça, valor da causa, segredo de justiça e inversão do ônus da prova que não devem analisadas neste grau de jurisdição, porquanto jamais apreciadas pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. Precedente. Lastro probatório que demonstra efetivamente a impossibilidade de utilização do plástico, por parte da autora, inexistindo prova, na forma do CPC, art. 373, II, capaz de demonstrar a regularidade da conduta do Banco. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Acerto da sentença quanto ao cancelamento do cartão de crédito e da compra realizada. 2. Recurso adesivo. Autora que não demonstra ter sofrido efetivo abalo à sua esfera existencial. Teoria do desvio produtivo que tampouco encontra aplicação no presente caso, tendo em vista que não houve a demonstração do excesso ou desperdício desproporcional de tempo na realização das reclamações, que, por muitas vezes, fazem parte do cotidiano das pessoas. Dano moral que não restou verificado. Sentença que se mantém. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Falência. Reconvenção. Pretensão de deslocamento da competência da ação declaratória e demais processos apensos para o juízo da falência. Impossibilidade. Reconvenção com natureza de ação revocatória que não tem o condão de deslocar a competência. O Juiz da causa principal deve ser competente para a reconvenção, nos termos do CPC/1973, art. 109. Competência absoluta que não pode ser prorrogada. Não deve ser admitida reconvenção que visa à discussão de matéria falimentar, visto a incompetência do juízo da causa principal para conhecer da matéria de extinção parcial da reconvenção, no que diz respeito à discussão de matéria falimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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219 - TJMG. Agressão física praticada por motorista municipal. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos morais. Município de olaria. Defeito no ônibus escolar municipal. Brincadeiras praticadas pelos estudantes quanto à deficiência do serviço público. Agressão física praticada pelo motorista. Reação injustificada. Dano moral configurado. Dever de indenizar do ente público. Quantum. Razoabilidade. Correção monetária. Ipca. Data do arbitramento. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Evento danoso. Recursos providos em parte

«- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Município de Olaria deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais sofridos por aluno que, ao tentar fotografar ônibus escolar danificado, com o único intuito de gracejar da deficiência do serviço público, é atingido injustificadamente por dois tapas no rosto desferidos pelo motorista municipal. ... (Continua)

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220 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória pretendendo sustação de protesto em caráter definitivo. Descabimento. Ação declaratória que deve se circunscrever às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 4º, incisos I e II. Carência reconhecida. Determinada de ofício a extinção do processo principal e da cautelar. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. ... (Continua)

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222 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Extinção da ação pelo não ajuizamento da ação principal. Reparação dos prejuízos pela execução da medida. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência.

«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. ... (Continua)

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223 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

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225 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a consequente desocupação do bem, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Reconvenção acolhida em parte para condenar as reconvindas a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que eventualmente o reconvinte tenha realizado e que agregaram valor aos imóveis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Nos sucessivos contratos de comodato, ficou estabelecido que as benfeitorias realizadas se incorporariam aos imóveis, não assistindo ao comodatário direito de retenção ou de indenização. Nada obstante, tenha o comodato sido extinto para dar lugar à locação, e conquanto negócio jurídico extinto de fato não produza efeitos para o futuro, entendo que essa circunstância não anula os efeitos que já haviam se aperfeiçoado durante a vigência do comodato. Não há nos autos qualquer prova de que as partes, ao celebrarem a locação (verbal), tenham estipulado a retroatividade de suas disposições. Durante o comodato, o comodatário possuía plena ciência de que, caso realizasse obras ou anexos no imóvel, deveria obter o consentimento expresso e formal das comodantes e, além disso, de que as benfeitorias passariam a incorporar os imóveis. Cláusula contratual expressa nesse sentido e inteligência dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584. Assim, se as benfeitorias foram realizadas durante o comodato, sua disciplina jurídica já estava definida naquele momento contrato, não podendo ser alterada pela posterior locação entabulada verbalmente, que não retroage os seus efeitos. ÔNUS DA PROVA. Quanto às benfeitorias em tese indenizáveis, edificadas no curso da locação, o reconvinte não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de comprovar o direito de ser indenizado. Ausência de especificação das benfeitorias, não se sabendo quais seriam as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Relação singela de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo réu, incluindo até voluptuárias (paisagismo), cujo valor indenizatório foi atribuído ao léu. Não há prova de que houve prévia autorização das locadoras, para a realização das benfeitorias. Não foram comprovados os desembolsos pelo réu. Nenhum elemento há que possibilite aferir o momento em que erigidas - se durante o contrato de comodato ou durante a locação. Possibilitada a prova pericial na decisão saneadora, o réu reconvinte desistiu dessa prova não havendo comprovação da existência das benfeitorias, tampouco da data, ainda que aproximada, em que foram providenciadas. Não se pode relegar a apuração da existência, da identificação, da mensuração e da classificação das supostas benfeitorias à fase de liquidação de sentença, uma vez que sequer se tem conhecimento de quais benfeitorias foram realizadas e em que tempo. Estes aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para a aferição a eles relativa. Indevida a indenização pelas supostas benfeitorias aludidas pelo réu reconvinte. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas do decaimento relativas à reconvenção, em atenção à regra da causalidade. APELO PRINCIPAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 308. Arresto. Efetivação da medida. Pressuposto o ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias. Extinção sem Resolução do mérito. Reexame da preliminar. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA NO AÇÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS COMENTEU ERRO NAS SUAS DECLARAÇÕES FISCAIS ENVIADAS À FAZENDA, EMBORA TENHA QUITADO O TRIBUTO QUE ORIGINOU A CDA POSTERIORMENTE CANCELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO AOS GARANTIDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e os credores sujeitos ao plano, sem prejuízo das garantias. ... (Continua)

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229 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NA AÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

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230 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. DESCONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE FORAM ADMITIDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.

Considerando a eficácia subjetiva dos contratos, é possível afirmar que a cessão dos direitos, sem aquiescência expressa da associação, conforme cláusula 11, do instrumento, é ineficaz em relação a ela. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FEITO RECONVENCIONAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRINCIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 343, no momento da contestação, poderá o réu propor reconvenção em face do autor, com o objetivo de apresentar pretensão própria, desde que esta seja conexa com a lide principal ou com os fundamentos da defesa. Ademais, em aplicação analógica do art. 327, § 1º, II, do CPC, o processamento e o julgamento da reconvenção pressupõem que o juízo singular seja competente para conhecer de ambas as demandas. ... (Continua)

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232 - TJRJ. Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.

«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor, conforme declaração médica. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso interposto em sede de ação cautelar. Julgamento da ação principal. Extinção. Prejudicialidade dos recursos interpostos.

«I - Recurso especial interposto de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que, proferida em ação cautelar, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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234 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de fornecimento de próteses ortopédicas pelo plano de saúde. Presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, a liminar foi concedida. Não ajuizamento da ação principal em trinta dias, não acarreta a extinção do feito. Morte do autor no curso da demanda. Ação que assume caráter satisfativo. Extinção afastada. Mérito julgado pela procedência da ação. Recurso provido.

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235 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL POR COBRANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os contratos de compra e venda do veículo e de financiamento são interdependentes, razão pela qual a anulação do primeiro implica a rescisão do segundo, devendo a instituição bancária responsabilizar-se pela devolução dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

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239 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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240 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de reforma da sentença. Regularidade formal. Observância do CPC, art. 514, III, de 1973 reconvenção. CPC, art. 315, «caput, de 1973 requisito. Conexão com a ação principal. Não ocorrência. Extinção (CPC, art. 267, iv). Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na análise das razões de apelação, constata-se claramente que a argumentação expendida pela parte apelante foi no sentido da reforma da r. sentença, com a devida impugnação dos seus fundamentos. Não há falar em desrespeito ao comando do CPC, art. 514, III, de 1973 pela simples ausência do pedido de nova decisão na peça recursal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraria excessivo rigor formal. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à ação cautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na ação cautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ações indenizatória e declaratória apensadas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo determinando a continuidade da demanda indenizatória (feito principal) e excluindo a condenação por litigância de má-fé. Irresignação do autor da demanda declaratória/ réu da ação principal extinta.

1 - Reputa-se prejudicada a questão de ordem apresentada no agravo interno, tendo em vista que a irresignação de fls. 1.329/1.339, discutindo a tempestividade do agravo da parte adversa, está sendo apreciada em conjunto com esse recurso. ... (Continua)

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.

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244 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.

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245 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao Processo principal. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em outubro de 2009. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Questão de ordem no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação civil pública, determinou a indisponibilidade de bens. Extinção do feito principal, por falta de justa causa, com trânsito em julgado. Perda superveniente do objeto recursal. Ineficácia do acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a decisão do Juízo de 1º Grau que, por sua vez, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, ora recorrentes. ... (Continua)

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247 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Autor que pretende imprimir-lhe caráter satisfativo. Controvérsia que exige a ação de conhecimento. Processo julgado extinto pela perda da eficácia da medida, ante a não propositura da demanda principal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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248 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Prazo para a formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL DE SHOPPING". DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DE JULGADO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXECUTADA IMPROVIDA.

Incabível a extinção ou suspensão da ação de execução ajuizada em face dos fiadores em contrato de locação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 885): «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". Tal entendimento aplica-se ao caso, já que a ação executiva foi ajuizada em face dos fiadores do contrato. ... (Continua)

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250 - TJSP. Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

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