(DOC. VP 942.5786.7887.9531)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXTENSÃO AOS GARANTIDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O

Lei 11.101/2005, art. 59 estabelece que a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e os credores sujeitos ao plano, sem prejuízo das garantias. 2) A novação do crédito decorrente da homologação judicial do plano de recuperação judicial do devedor principal não se estende aos garantidores, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. 3) O STJ, no julgamento do REsp. 1.333.349/SP/STJ, submetido ao rito d

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