(DOC. VP 876.9912.6143.9299)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Consumidora que afirma ter contratado cartão de crédito com o Banco, porém nunca recebera a via física do plástico e se vira cobrada por compra jamais realizada. 1. Recurso do réu. Questões relativas a gratuidade de justiça, valor da causa, segredo de justiça e inversão do ônus da prova que não devem analisadas neste grau de jurisdição, porquanto jamais apreciadas pelo juízo singular, sob pena de supressão de ins

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