Jurisprudência sobre
extincao da acao principal
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401 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual dos requerentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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402 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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403 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade para exigir a cobertura de danos corporais decorrentes de acidente de trânsito, bem como requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade de justiça. ... ()
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404 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova Hematológica. Medida cautelar incidental. Produção antecipada de prova. Perícia hematológica na pessoa de irmãos do suposto e falecido pai do requerente. Inadmissibilidade. Requerente que teve seu pedido rejeitado em ação de investigação contra o suposto pai, julgada definitivamente improcedente. Efeitos da coisa julgada. Falta de legítimo interesse processual de agir. Inviabilidade manifestada de ambas, ação principal e cautelar, a justificar sua pronta extinção, de ofício. Decretação, com prejuízo da matéria do agravo.
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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a suspensão do feito com relação à empresa devedora e indeferiu o pedido de extinção da ação, devendo a ação prosseguir em relação aos avalistas, devedores solidários. Inconformismo. Recuperação judicial do devedor principal que não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Súmula 581/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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406 - TJSP. Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ação ajuizada em face da devedora principal e avalistas. Pessoa jurídica que teve sua falência decretada. Feito que foi encaminhado ao arquivo nos termos do CPC, art. 791, III. A quebra da executada não obsta o prosseguimento do feito em relação aos fiadores/avalistas. Todavia, tal pretensão nunca foi deduzida pelo credor. Inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Aplicação ao caso do decidido pelo Colendo STJ no REsp 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência.
Sucumbência. Extinta a execução por prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre o executado, em atenção ao princípio da causalidade. Decisão reformada, com a extinção do feito executivo, nos termos do previsto no CPC, art. 924, V. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO -
SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA EXTINTA A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO FORMULADO PELA RÉ SEJA APRECIADO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DO DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de sócio da devedora principal, pessoa jurídica em recuperação judicial, que não figurou como avalista, garantidor ou coobrigado. Qualidade de sócio que não o legitima a responder solidariamente pelos débitos contraídos pela sociedade. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Execução extinta em relação a ele. Recurso provido.
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410 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário, homologado judicialmente, sem participação do fiador impugnante. Novação caracterizada. Obrigação acessória da fiança extinta juntamente com a obrigação principal primitiva. CCB/2002, art. 364, 1ª parte. Ausência de participação do fiador na obrigação nova. Impugnação integralmente procedente. Recurso provido.
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411 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
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412 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.
Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... ()
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414 - TJSP. Oposição. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que oferecida antes da citação do réu. Oposição que pressupõe a existência de controvérsia. Citação válida do réu que torna litigiosa a coisa e instaura a controvérsia entre as partes. Oposição, de todo modo, por meio da qual o opoente objetiva o reconhecimento da «propriedade do bem, ao passo que na ação principal é discutida a sua posse. Sentença mantida. Recurso desprovido
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415 - TJSP. CAUTELAR DE ARRESTO - MERCADORIAS ARRESTADAS - AUTORA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS BENS ARRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE - CPC, art. 806 e CPC art. 808 DE 1973 E 308 E 309 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 medida cautelar. Ação principal. Procuração. Defeito na representação da parte alegação de violação dos CPC, art. 37 e CPC, art. 806, de 1973 inexistência. Vício sanado sem determinação judicial. Aplicação do CPC, art. 13, de 1973 Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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418 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam. Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
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419 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO O ADITAMENTO DA INICIAL E O RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA PELA VENDEDORA - PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE MESMO SER O DO CONTRATO - EXEGESE DO art. 292, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória. Ajuizamento da demanda principal. Trintídio legal. Termo a quo contado do efetivo cumprimento da medida. Verificação acerca do momento em que ocorrida a completa efetivação da liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Agravo interno do município do recife/PE desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo para a propositura da Ação principal é contado do efetivo cumprimento da cautelar preparatória. Efetivamente, não é do primeiro ato de execução da liminar que começa a correr o prazo, e sim da sua completa efetivação. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Pagamento da prestação em atraso por meio de boleto emitido pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação - Prosseguimento da relação contratual - Falta de interesse de agir na recuperação do veículo dado em garantia - Liminar de busca e apreensão cassada - Processo principal extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do cpc
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423 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Pleito objetivando a modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais estabelecidos na ação principal. Afastamento da fixação dos honorários advocatícios por equidade.
1. Ação principal que, ao analisar débito referente a contrato bancário de financiamento de veículo, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a executada ao pagamento de danos morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2. Exequente que, em cumprimento de sentença, alegou diferença de R$ 5.757,47 entre o depósito judicial realizado pela executada na ação principal e o montante devido por honorários sucumbenciais. Alegação de que a base de cálculo dos honorários deveria compreender a obrigação de fazer e a condenação ao pagamento dos danos morais. Cálculo impugnado pela executada. Extinção da fase de cumprimento pela autoridade judiciária. 3. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, CPC. Impossibilidade de alteração da base de cálculo para incluir, igualmente, os valores referentes ao contrato que foi declarado inexistente em sentença. Valor da condenação que não se confunde com o proveito econômico. Precedentes. 4. Honorários advocatícios estabelecidos na sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença que devem ser modificados. Fixação por equidade restrita aos casos em que demonstrando o inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for baixo. Art. 85, §8º, CPC. Tema Repetitivo 1076 do STJ. Hipótese em que não restou demonstrado o proveito econômico irrisório, tampouco o baixo valor da causa. Honorários que devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico pretendido pelo exequente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Motivação principal do aresto não combatida. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático e probatório delineado nos autos, consignou que «não via motivos plausíveis para alterar o entendimento do magistrado singular, que afastou o requerimento porque a execução de sentença 2007/34/00.026227-1 não foi proposta pela executada, bem como, no que « tange a ação cautelar 50189535520124040000, a mesma foi extinta por falta de interesse de agir. Resultou, portanto, ilesa a motivação principal do aresto, que por si só é suficiente para manter o julgado recorrido. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Processual penal. Excesso de prazo na investigação. Instrução deficiente do feito, nessa parte. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar inicialmente vícios ocorridos no inquérito policial. Pedido de trancamento do processo-crime. Indicação de elementos mínimos de autoria, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que para eventual juízo condenatório. Suspensão definitiva da causa principal inviável. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). ... ()
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428 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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429 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de embargos a execução e condenou o apelante embargante no pagamento dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade. ... ()
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430 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de ressarcimento por descontos indevidos em conta corrente c/c danos morais. Anterior procedência de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos. Eficácia garantida para o ingresso da ação principal. Interesse de agir da parte autora. Indevida extinção do processo sem Resolução do mérito. Relação consumerista baseada na teoria do risco profissional. Cobrança irregular. Dano moral evidenciado. Repetição do indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Quantia a ser apurada em fase processual oportuna. Apelo provido. Decisão unânime.
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431 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença proferida nos autos do feito principal (Proc. 0516378-04.2007.8.26.0624) que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e da citação, com consequente prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução principal, bem como o feito apensado (Proc. 0503972-72.3012.8.26.0624), nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade em relação ao processo apenso. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Prescrição. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em setembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão que se iniciou apenas em fevereiro de 2017. R. sentença prolatada antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente não verificada. Nulidade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, III e IV e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução.
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432 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Medida cautelar antecedente de arresto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Extinção do feito. Falta de propositura da ação principal no trintídio legal. Prazo decadencial. Suspensão ou interrupção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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433 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e Venda. Decisão que acolheu em parte a impugnação e, por consequência, julgou extinta a execução, no tocante ao crédito principal devido aos credores, determinando o prosseguimento da execução em relação ao crédito de sucumbência. Insurgência da executada. Não acolhimento. Crédito decorrente dos honorários de sucumbência. Controvérsia dirimida pela Corte Superior no Tema 1051. A constituição do fato gerador do crédito decorrente de sucumbência dependia de um pronunciamento judicial, que, no caso concreto, ocorreu apenas após o processamento da recuperação judicial, não se submetendo, portanto, a esta. Crédito extraconcursal. Descabida a pretensão de extinção integral do cumprimento de sentença. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - RECORRENTE VENCEDOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR OS ENCARGOS.
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435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio.
«1 - É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. ... ()
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436 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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437 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.
Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Execução provisória. Prazo da prescrição intercorrente somente começa a ser contado após o trânsito em julgado da ação principal. Necessidade de prévia intimação do exequente acerca do arquivamento do processo, para fins de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Retorno dos autos a Vara de Origem para prosseguimento da execução. Resultado. Recurso de apelação provido para anular a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA E CESSÃO DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO). OPÇÃO DE COMPRA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. LICENCIAMENTO E FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de construtora (1ª ré) e seus administradores e sócios (litisconsortes passivos), na condição de fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, tendo como causa de pedir danos materiais decorrentes do inadimplemento de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Imóvel (lote de terreno). ... ()
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439 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO . PRECEDENTES. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou extinta, sem resolução de mérito, a presente ação rescisória. 2. O TRT fundamentou a extinção do feito na diretriz oferecida pelo item I da Súmula 399/STJ, visto que a decisão rescindenda consiste em sentença homologatória de arrematação. 3. Ocorre, contudo, que o recorrente, em suas razões recursais, não cuidou de impugnar o fundamento determinante adotado pelo TRT para sustentar a extinção da ação de corte, silenciando-se sobre a incidência da Súmula 399, I, deste Tribunal na espécie. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário não conhecido .
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440 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo do reconvinte para afastar o prazo prescricional trienal e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da reconvenção. Irresignação dos autores pretendendo fazer constar que o retorno dos autos à origem para o julgamento da reconvenção não enseja a reabertura do capítulo autônomo atinente ao pedido principal de extinção do condomínio.
1 - O recurso manejado não demonstra existir no julgado quaisquer dos vícios constantes do CPC, art. 1022, limitando-... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Citação do devedor principal. Interrupção da prescrição em relação ao avalista. Impossibilidae. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ. Marcos prescricionais. Inércia do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada Documento eletrônico VDA41923058 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/06/2024 17:24:11Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: b73d4020-6f12-425a-8c90-ec62e58786fc pelo Decreto 57.663/1966. ... ()
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442 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.
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443 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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444 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Deferimento da liminar que veio a ser prejudicada pela morte da requerente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IX. Falta de interesse de agir superveniente. Modificação, apenas, do fundamento da sentença. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros, já que na cautelar não se discute a lide e, portanto, o que se decide na cautelar não interfere com o processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 810. Inexistência de óbice à eventual propositura de ação indenizatória pela recorrente. Modificação, apenas, do fundamento jurídico, para a extinção do feito. Recurso improvido
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445 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes, de modo isolado. No caso, não ultrapassando a 4 (quatro) anos as sanções do CP, art. 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, art. 90, a prescrição opera-se em 8 (anos), período ultrapassado desde o recebimento da denúncia, em 26 de março de 2008, o que determina a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, IV. ... ()
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446 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Violação de direitos quanto à autoria de fotografia que ilustra a embalagem de produto. Busca e apreensão de todos os produtos. Descabimento. Objeto da violação que seria a fotografia ilustrativa na embalagem e não os produtos propriamente ditos. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 102. Medida, ademais, que não visa buscar a exequibilidade do provimento jurisdicional da ação principal. Ação de busca e apreensão incidental julgada extinta. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.
«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... ()
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448 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Danos decorrentes de contaminação ambiental. Decreto Municipal que determinou o isolamento do bairro onde situado o imóvel dos autores e proibiu a entrada e circulação de pessoas no local. Termo inicial. Data da interdição do local pelo Decreto municipal, data em que os danos tornaram-se conhecidos. Ação principal ajuizada cinco anos após o Decreto. Prazo prescricional de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso provido.
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449 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. competência do juízo para a análise da natureza concursal do crédito. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a competência do Juízo para a análise da natureza concursal do crédito no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Extinção sem julgamento por inadequação da via eleita. Excesso de execução que deveria ser alegado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Equívoco iniciado pelo magistrado oficiante. Aplicação do princípio da fungibilidade. Necessidade. Extinção da ação incidental afastada. Recurso provido.
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